AREsp 2428168 - DECISAO

AREsp 2428168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada expôs fundamentos suficientes para concluir que a análise da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida (mero inconformismo); e o STJ não deve examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas oral e documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada expôs fundamentos suficientes para concluir que a análise da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida (mero inconformismo); e o STJ não deve examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.