AREsp 2405626 - DECISAO

AREsp 2405626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a controvérsia dentro dos limites da demanda e verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nas razões do recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284/STF), bem como a inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas não vinculados ao STJ, razão pela qual não se mostram cabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Tema 1.033/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Tema 1.033/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se configurou omissão por não ter sido enfrentado o Tema 1.033 do STJ
  2. 2 incidência dos arts. 221 do CPC/2015 e 3º da Lei nº 14.010/20 e ausência de prequestionamento
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional e necessidade de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a controvérsia dentro dos limites da demanda e verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nas razões do recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284/STF), bem como a inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas não vinculados ao STJ, razão pela qual não se mostram cabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.