AREsp 2517622 - DECISAO

AREsp 2517622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COMERCIAL NAZARÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 142 CTN, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 280/stf Prequestionamento Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL NAZARÉ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.