REsp 1700529 - DECISAO

REsp 1700529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; admitir os embargos seria permitir a rediscussão de matéria já decidida, vedada na via eleita, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Justiça Gratuita, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Justiça Gratuita Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 alcance da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; admitir os embargos seria permitir a rediscussão de matéria já decidida, vedada na via eleita, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.