REsp 2077188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a contradição alegada; a ausência de prequestionamento foi justamente o fundamento para reconhecer a omissão nos autos com base no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte trouxe argumento novo que não constava nas contrarrazões ao Recurso Especial, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.

Parties: Recorrente: Estado de São Paulo; Embargante: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Equiparação De Penhora De Direito De Crédito À Penhora De Faturamento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Equiparação De Penhora De Direito De Crédito À Penhora De Faturamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 contradição entre fundamentos e dispositivo
2 omissão por ausência de prequestionamento
3 inovação de argumentos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.