AREsp 2527972 - DECISAO

AREsp 2527972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício sanável: a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, requisito imposto pela Súmula 284/STF e pelo art. 105, inciso III, da CF para admissão do recurso especial, e o julgador já dispunha de fundamento suficiente para decidir, não padecendo a decisão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CYNTIA REGAZZINI VERCOSA GOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

CYNTIA REGAZZINI VERCOSA GOTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício sanável: a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, requisito imposto pela Súmula 284/STF e pelo art. 105, inciso III, da CF para admissão do recurso especial, e o julgador já dispunha de fundamento suficiente para decidir, não padecendo a decisão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)