AREsp 2519328 - DECISAO

AREsp 2519328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 para computar o prazo recursal (publicação em 2/8/2022, prazo até 23/8/2022) e o recurso especial foi interposto em 25/8/2022, fora do prazo. O Ato Normativo nº 104/2021 juntado é insuficiente para comprovar suspensão de prazo no período recursal, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à consideração de Ato Normativo que supostamente suspendeu prazo recursal
  2. 2 Se o Ato Normativo nº 104/2021 comprovou suspensão de prazos no período recursal
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para exigência dos requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 para computar o prazo recursal (publicação em 2/8/2022, prazo até 23/8/2022) e o recurso especial foi interposto em 25/8/2022, fora do prazo. O Ato Normativo nº 104/2021 juntado é insuficiente para comprovar suspensão de prazo no período recursal, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)