REsp 2113679 - DECISAO

REsp 2113679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, óbice previsto na Súmula 284/STF, defeito que os embargos de declaração não podem suprir; aplicou-se, ademais, advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por caracterização de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: P N COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

P N COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir a falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, óbice previsto na Súmula 284/STF, defeito que os embargos de declaração não podem suprir; aplicou-se, ademais, advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por caracterização de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).