AREsp 2513253 - DECISAO

AREsp 2513253 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional exigido (art.105, III, CF), conforme art.1.029, II, do CPC e Súmula 284/STF, o que impede o exame de mérito e torna indevida a via aclaratória.

Parties
Embargante: ROICE FULCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ROICE FULCO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe esclarecimento ou correção por embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material?
  2. 2 Exigia-se indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) na petição do recurso especial para sua admissão?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional exigido (art.105, III, CF), conforme art.1.029, II, do CPC e Súmula 284/STF, o que impede o exame de mérito e torna indevida a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).