CC 201409 - DECISAO

CC 201409 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou que não foi possível conhecer do conflito de competência em razão da ausência de peças essenciais, apesar de duas intimações, de modo que não se pode avançar no mérito nem aplicar o Tema 1.154.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu conflito de competência por deficiência na instrução processual
  2. 2 aplicação do Tema 1.154 para determinar competência do Juízo Federal suscitado
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou que não foi possível conhecer do conflito de competência em razão da ausência de peças essenciais, apesar de duas intimações, de modo que não se pode avançar no mérito nem aplicar o Tema 1.154.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.