EAREsp 1800087 - ACORDAO

EAREsp 1800087 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tratando‑se de decisão com fundamento único/dispositivo único, exige-se impugnação integral, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando tal impugnação não ocorre.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Impugnação Específica No Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tratando‑se de decisão com fundamento único/dispositivo único, exige-se impugnação integral, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando tal impugnação não ocorre.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.