REsp 2014856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que decidiu de forma completa a controvérsia sobre o cabimento de honorários e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a fixação da verba, cabendo à instância ordinária apreciar eventual questão sobre a base de cálculo dos honorários.

Parties: Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 1022 Do CPC, Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão No Julgado Base De Cálculo Dos Honorários Art. 1022 Do CPC Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão agravada
2 cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública
3 questão sobre a base de cálculo dos honorários e sua competência para decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Advirta-se às partes quanto ao disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.