AREsp 2559008 - DECISAO

AREsp 2559008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), faltando assim pressuposto para conhecer do agravo; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANDRI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), faltando assim pressuposto para conhecer do agravo; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).