AREsp 2533345 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: THIAGO BOMJARDIM PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO BOMJARDIM PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegado vício na não conhecimento de agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.