REsp 2111516 - DECISAO

REsp 2111516 - DECISAO

Constatada omissão por não ter sido imposta a majoração dos honorários de sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos e limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ TOMAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração em 10% dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ TOMAZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imposição de majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão por não ter sido imposta a majoração dos honorários de sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos e limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração em 10% dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Majorar em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.