AREsp 728520 - DECISAO

AREsp 728520 - DECISAO

Havendo erro material no julgado quanto à autoria do recurso especial, são cabíveis embargos de declaração para corrigi-lo com fundamento no art. 1.022, III, do CPC; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes para reformar o dispositivo, passando a constar que o recurso especial é do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e manteve-se a condenação dos réus ao pagamento das custas, afastando-se a condenação em honorários com base no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública aplicado por simetria.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material; dispositivo reformado para atribuir o recurso especial ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; réus condenados ao pagamento das custas processuais; réus não condenados ao pagamento de honorários com fundamento no...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Correção De Dispositivo
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Erro Material Custas Processuais Honorários Advocatícios Correção De Dispositivo

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente No Recurso Especial

réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo quanto à autoria do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022, III, do CPC para corrigir erro material
  3. 3 condenação ao pagamento de custas e afastamento da condenação em honorários por aplicação do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública por simetria

Ratio Decidendi

Havendo erro material no julgado quanto à autoria do recurso especial, são cabíveis embargos de declaração para corrigi-lo com fundamento no art. 1.022, III, do CPC; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes para reformar o dispositivo, passando a constar que o recurso especial é do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e manteve-se a condenação dos réus ao pagamento das custas, afastando-se a condenação em honorários com base no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública aplicado por simetria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material; dispositivo reformado para atribuir o recurso especial ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; réus condenados ao pagamento das custas processuais; réus não condenados ao pagamento de honorários com fundamento no...

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, deixando, todavia, de condená-los ao pagamento de honorários tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, aplicado por simetria.