REsp 2086715 - DECISAO

REsp 2086715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios têm contornos restritos e não servem para reformar decisão ou rediscutir matéria já apreciada, e o mero inconformismo da parte não autoriza sua admissão; conduta manifestamente protelatória pode ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Embargantes; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Omissão, Art. 530 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Omissão Art. 530 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Preliminar sobre o desatendimento ao art. 530 do CPC/73 quanto aos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios têm contornos restritos e não servem para reformar decisão ou rediscutir matéria já apreciada, e o mero inconformismo da parte não autoriza sua admissão; conduta manifestamente protelatória pode ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.