AREsp 2500503 - DECISAO

AREsp 2500503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum; tratava‑se de tentativa de rediscussão da aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF e da aferição de competência/foro, matéria devidamente apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual os aclaratórios não poderiam suprir tal pretensão; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: EURIDES GOMES DOS SANTOS E OUTROS; Réu: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Réu: EBRASIL ENERGIA LTDA; Réu: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo/regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Súmulas, Foro De Eleição, Prorrogação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Competência Súmulas Foro De Eleição Prorrogação De Competência

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Parties

EURIDES GOMES DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Réu

EBRASIL ENERGIA LTDA

Réu

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de o julgador suscitar de ofício a incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum; tratava‑se de tentativa de rediscussão da aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF e da aferição de competência/foro, matéria devidamente apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual os aclaratórios não poderiam suprir tal pretensão; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.