AREsp 2501739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão: o agravo em recurso especial não permitia inovar o mérito, foi superado para o exame do recurso especial e as questões suscitadas restaram prejudicadas pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, não sendo possível apreciar o mérito nesta instância.

Parties: Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula De Admissibilidade

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Súmula De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão dos autos por investigação de APP
2 possibilidade de inovação meritória no agravo em recurso especial
3 consequências da ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa