AREsp 2510718 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não trouxe prova idônea, no ato de interposição do recurso, da suposta suspensão de expediente em 11/08/2023; o print juntado não vincula o processo, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: RENITA NOEMECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

RENITA NOEMECK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se o dia 11/08/2023, suposto ponto facultativo/feriado local, deve ser computado na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a comprovação da suspensão de expediente deve ser feita no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não trouxe prova idônea, no ato de interposição do recurso, da suposta suspensão de expediente em 11/08/2023; o print juntado não vincula o processo, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).