AREsp 2504036 - DECISAO

AREsp 2504036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os pontos suscitados visavam rediscutir matéria já decidida e dependem de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em sede de recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obscuridade dos fundamentos do aresto
  3. 3 Violação do art. 93, IX da CF/88 (princípio da fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os pontos suscitados visavam rediscutir matéria já decidida e dependem de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em sede de recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.