REsp 1724534 - DECISAO

REsp 1724534 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao determinar a devolução dos autos com base na repercussão geral do Tema 1199, porque o processo versa sobre ação civil pública relativa ao direito à saúde e concurso público e não sobre ação de improbidade administrativa; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 630/631 e determinar novo prosseguimento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 630/631 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1199), Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Concurso Público
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1199) Ação Civil Pública Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral do Tema 1199 do STF
  2. 2 Natureza da ação (improbidade administrativa versus ação civil pública)
  3. 3 Correção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao determinar a devolução dos autos com base na repercussão geral do Tema 1199, porque o processo versa sobre ação civil pública relativa ao direito à saúde e concurso público e não sobre ação de improbidade administrativa; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 630/631 e determinar novo prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 630/631 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 630/631