AREsp 2582413 - DECISAO

AREsp 2582413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigência legal cuja inobservância acarreta o não conhecimento do agravo e impede a discussão por meio de embargos, sendo a impugnação tempestiva e específica requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação de fundamentos deveria ocorrer no agravo em recurso especial ou estaria preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigência legal cuja inobservância acarreta o não conhecimento do agravo e impede a discussão por meio de embargos, sendo a impugnação tempestiva e específica requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.