REsp 2123197 - DECISAO

REsp 2123197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alegada omissão, contradição ou obscuridade poderia alterar o resultado do julgamento (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma objetiva e fundamentada naquilo que entendeu pertinente, e a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 refere-se a ponto que deveria ter sido decidido e não foi, não sendo omissão o simples desacordo com os argumentos das partes.

Parties
Embargante: Estado; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ICMS, Convênio ICMS 69/98, Art. 489, §1º, VI, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535, I E II, Do Cpc/1973, Art. 60, Lei Nº 9.472/97
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf ICMS Convênio ICMS 69/98 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre assinatura sem franquia e assinatura de ativação prevista no Convênio ICMS 69/98
  2. 2 incidência do ICMS sobre assinatura sem franquia
  3. 3 prequestionamento para processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alegada omissão, contradição ou obscuridade poderia alterar o resultado do julgamento (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma objetiva e fundamentada naquilo que entendeu pertinente, e a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 refere-se a ponto que deveria ter sido decidido e não foi, não sendo omissão o simples desacordo com os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.