AREsp 2417654 - DECISAO

AREsp 2417654 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou os argumentos do recorrente e fundamentou a decisão; a pretensão de declarar a nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO ROKS BILIBIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RODRIGO ROKS BILIBIU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de individualização da conduta e da penalidade (indicação do inciso)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou os argumentos do recorrente e fundamentou a decisão; a pretensão de declarar a nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.