REsp 1922648 - DECISAO

REsp 1922648 - DECISAO

Constatado erro material no acórdão embargado (o acórdão tratou de matéria estranha ao recurso especial), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso especial, possibilitando que a matéria correta seja apreciada oportunamente.

Parties
Embargante: BORRACHAS VIPAL S/A; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes; Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reintegra, CPRB, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Reintegra CPRB Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio +1 more

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Parties

BORRACHAS VIPAL S/A

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes; Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada trouxe matéria estranha ao feito (erro material)
  2. 2 Se o recurso especial interposto pela União tratou de matéria diversa daquela do processo principal (Reintegra versus exclusão de receitas de exportação da base de cálculo da CPRB)
  3. 3 Se cabia tornar sem efeito a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão embargado (o acórdão tratou de matéria estranha ao recurso especial), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso especial, possibilitando que a matéria correta seja apreciada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada