REsp 2056767 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o julgado impugnado tratou integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia sobre o cabimento de honorários em execução contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à instância de origem para fixação da verba, cabendo a essa instância a apuração da base de cálculo dos honorários.

Parties: Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Base De Cálculo Dos Honorários, Cabimento De Honorários

Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Base De Cálculo Dos Honorários Cabimento De Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 base de cálculo dos honorários advocatícios
3 cabimento de honorários em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirta-se às partes quanto ao disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.