AREsp 2439973 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as partes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a peça recurso inadequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargantes: partes embargantes; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Corretagem, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1022 Do CPC
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Parties

partes embargantes

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 938 do STJ à prescrição para cobrança de honorários de corretagem
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022/1022 do CPC
  3. 3 uso dos embargos de declaração para reeditar o julgamento (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as partes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a peça recurso inadequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.