AREsp 2497947 - DECISAO

AREsp 2497947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Transação E Novação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Julgamento Extra Petita Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas/matéria fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.