CC 186270 - DECISAO

CC 186270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já havia enfrentado e decidido a questão da perda do objeto em razão do declínio de competência ao TRF da 2ª Região (com referência à ementa da 6ª Câmara) e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Súmula 150 STJ, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Conflito De Competência Declínio De Competência Súmula 150 STJ Kompetenz Kompetenz

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a perda do objeto do conflito de competência ocorreu em razão do declínio de competência ao TRF da 2ª Região
  3. 3 incidência da Súmula nº 150 STJ e do princípio Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já havia enfrentado e decidido a questão da perda do objeto em razão do declínio de competência ao TRF da 2ª Região (com referência à ementa da 6ª Câmara) e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.