AREsp 2539711 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão atacada reconheceu, em parte, a negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para correção das omissões, o que torna prejudicado o exame das demais questões e afasta a possibilidade de solução por embargos de declaração que visem apenas insurgência.
- Parties
- Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Devolução Dos Autos À Origem, Prejudicialidade Do Exame De Mérito
Case Brief
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Parties
OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegada violação dos artigos 10, caput e § 4º, e 12 da Lei 9.656/98
- 2 omissão quanto à alegada violação do art. 757, caput, do Código Civil
- 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão atacada reconheceu, em parte, a negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para correção das omissões, o que torna prejudicado o exame das demais questões e afasta a possibilidade de solução por embargos de declaração que visem apenas insurgência.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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