REsp 2121850 - DECISAO

REsp 2121850 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal e determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7/STJ e aos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como à eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal e determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7/STJ e aos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como à eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se