AREsp 1972649 - DECISAO

AREsp 1972649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão no exame da impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior para conhecer do agravo e, após análise, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), da existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias, aplicando-se o art. 253, II, a, do RIST para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: FABIANO DE SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Conhecendo Agravo E Não Conhecendo Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torno sem efeito a decisão de fls. 279-281; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Transferência De Pontuação, Ata Notarial
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

FABIANO DE SOUSA LEITE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Conhecendo Agravo E Não Conhecendo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão no exame da impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior para conhecer do agravo e, após análise, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), da existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias, aplicando-se o art. 253, II, a, do RIST para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torno sem efeito a decisão de fls. 279-281; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 279-281, para analisar o recurso especial interposto às fls. 172-190.
  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 253, II, a, do RIST, não conhecer do recurso especial.