REsp 2108491 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se houve erro material ao qualificar a ação como exceção de pré-executividade em vez de embargos à execução
2. 2 incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quanto ao proveito econômico equivalente ao crédito executado
3. 3 possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, do CPC) em demandas com proveito econômico exorbitante

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo e tornar sem efeito a decisão impugnada quanto ao Agravo em Recurso Especial, para que o tribunal de origem, após a publicação do decisum do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1255), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme sua conformação, exaurindo assim a instância ordinária antes do envio definitivo ao STJ; por conseguinte, o julgamento dos embargos de declaração restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração prejudicados; decisão de fls. 4.929-4.934 tornada sem efeito apenas quanto ao Agravo em Recurso Especial; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme decisão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1255).

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 4.929-4.934, referente apenas ao Agravo em Recurso Especial da recorrente
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do decisum do Recurso Extraordinário afetado