REsp 2112618 - DECISAO

REsp 2112618 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal) constitui óbice, na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ADALZIRA CARMINATI PUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro Material Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADALZIRA CARMINATI PUTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia aos recursos especiais
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação das razões do recurso especial que impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal) constitui óbice, na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).