HC 807946 - ACORDAO

Houve erro material na utilização da Súmula 691 no julgamento do segundo agravo regimental, pois naquele momento havia decisão de mérito e não mero pronunciamento denegatório de liminar; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar nova apreciação do agravo regimental no habeas corpus nº 807946/BA.

Parties: Embargante: embargante; Parte: Ministério Público; Parte: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Erro Material, Súmula 691/stf

Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Erro Material Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público

Parte

defesa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
2 erro material na aplicação da Súmula 691
3 incidência do art. 1022, III, CPC em erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

Reconhecer erro material na decisão impugnada e determinar nova apreciação do agravo regimental no habeas corpus nº 807946/BA.