REsp 1971245 - ACORDAO

REsp 1971245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, aplica-se a tese do Tema n. 181 do STF, que impede o exame do recurso extraordinário quando não superados os pressupostos de admissibilidade, tornando manifestamente incabível a pretensão da parte de rediscutir a matéria mediante aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Onerosidade da omissão alegada pela parte embargante
  3. 3 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre a repercussão geral e a impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, aplica-se a tese do Tema n. 181 do STF, que impede o exame do recurso extraordinário quando não superados os pressupostos de admissibilidade, tornando manifestamente incabível a pretensão da parte de rediscutir a matéria mediante aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.