AREsp 2289129 - DECISAO

AREsp 2289129 - DECISAO

Houve erro material na decisão monocrática por não especificar que o Agravo em Recurso Especial prejudicado foi o interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação da decisão e determinar o retorno dos autos para apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto por MONICA AQUINO PIRES DO RIO.

Parties
Embargante: MONICA AQUINO PIRES DO RIO; Parte Contrária: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Desistência, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Desistência Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MONICA AQUINO PIRES DO RIO

Embargante

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de agravo em recurso especial interposto pela embargante
  2. 2 erro material na especificação do agravo prejudicado pela decisão monocrática
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão de pedido de desistência de uma das partes

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática por não especificar que o Agravo em Recurso Especial prejudicado foi o interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação da decisão e determinar o retorno dos autos para apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto por MONICA AQUINO PIRES DO RIO.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Alterar a decisão para indicar que o Agravo em Recurso Especial prejudicado foi o interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (e-STJ fls. 300/304).
  • Voltem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial interposto por MONICA AQUINO PIRES DO RIO (e-STJ fls. 279/294).