REsp 2114356 - DECISAO

REsp 2114356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de que o dia 11/08/2023 configurou feriado local capaz de suspender o prazo, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, e a jurisprudência do STJ sustenta tais entendimentos; por isso os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: RIVERTON MUSSI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 5.010/66
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Lei N. 5.010/66

Case Brief

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 11/08/2023 é feriado nacional ou local e se sua ocorrência suspende o prazo processual
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso dirigido ao presidente do tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais e à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de que o dia 11/08/2023 configurou feriado local capaz de suspender o prazo, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, e a jurisprudência do STJ sustenta tais entendimentos; por isso os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).