AREsp 2540079 - DECISAO

AREsp 2540079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que os embargos não podem suprir vício de admissibilidade processual, e deu-se aviso sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 289/stj, Tema 943/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 289/stj Tema 943/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos legais (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 289/STJ em hipóteses de migração de participantes entre planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que os embargos não podem suprir vício de admissibilidade processual, e deu-se aviso sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa