AREsp 2466508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e embargos não podem ser usados para obter novo julgamento do mérito.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 619 Do CPP Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
3 Uso indevido dos embargos de declaração para obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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