REsp 1690956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, a Nota Técnica não inovou e não gerou prejuízo, houve preclusão quanto à alegação de falta de intimação, não se caracterizou julgamento ultra petita, as questões sobre tombamento e valoração do dano envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7) e não houve bis in idem nem exorbitância suficiente para revisão do quantum.

Parties
Embargante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Intimação De Documento Novo, Ultra Petita, Bis in Idem, Danos Morais Coletivos, Tombamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Patrimônio Cultural Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Intimação De Documento Novo Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 caráter da juntada da Nota Técnica e necessidade de intimação
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, a Nota Técnica não inovou e não gerou prejuízo, houve preclusão quanto à alegação de falta de intimação, não se caracterizou julgamento ultra petita, as questões sobre tombamento e valoração do dano envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7) e não houve bis in idem nem exorbitância suficiente para revisão do quantum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração