AREsp 2525996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a relatoria enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE COSTA RICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 421 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.002 (stf), Omissão, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 421 Do STJ Honorários Sucumbenciais Tema 1.002 (stf) Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE COSTA RICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão quanto à suposta alteração superveniente do entendimento do STF (Tema 1.002) não ter sido enfrentada pela relatoria
2 Aplicação da Súmula 421 do STJ sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC