AREsp 2537957 - DECISAO

AREsp 2537957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou contradição a ser sanada: a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional foi analisada sob a alínea 'a' (o que prejudica o exame de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c') e a tese vinculada ao Ag 1113411/MG não foi conhecida por óbice das Súmulas 283 e 284/STF; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão quanto à decisão do Ag 1113411/MG
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou contradição a ser sanada: a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional foi analisada sob a alínea 'a' (o que prejudica o exame de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c') e a tese vinculada ao Ag 1113411/MG não foi conhecida por óbice das Súmulas 283 e 284/STF; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.