REsp 1868274 - DECISAO

REsp 1868274 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original houve por não conhecer do recurso especial por versar sobre questão constitucional de competência do STF e pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que impede o processamento do recurso especial e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a parte não indicou os vícios previstos no art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE BEZERRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos infraconstitucionais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original houve por não conhecer do recurso especial por versar sobre questão constitucional de competência do STF e pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que impede o processamento do recurso especial e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a parte não indicou os vícios previstos no art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.