AREsp 2542020 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o recurso especial não foi conhecido por falta de cumprimento dos pressupostos recursais e, portanto, não houve omissão a ser suprida; tampouco é cabível a via dos embargos para reexame de mérito, caracterizando-se a tentativa como mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RENATA DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATA DIAS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o recurso especial não foi conhecido por falta de cumprimento dos pressupostos recursais e, portanto, não houve omissão a ser suprida; tampouco é cabível a via dos embargos para reexame de mérito, caracterizando-se a tentativa como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).