REsp 2111208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o óbice da Súmula 284/STF foi corretamente aplicado ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, e não havia obrigação de o julgador responder a todos os argumentos quando já dispusesse de fundamentação suficiente.

Parties: Embargante: BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 284 STF, Art. 833 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Salários Súmula 284 STF Art. 833 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).