AREsp 2507726 - DECISAO

AREsp 2507726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: MART PET COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Do ISS Na Atividade De Agenciamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Base De Cálculo Do ISS Na Atividade De Agenciamento

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Parties

MART PET COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 prejuízo do exame de mérito em razão da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).