REsp 1451986 - DECISAO

REsp 1451986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu provimento ao recurso especial, o qual expressamente concluiu que a GED (e vantagens sucessoras) deve ser paga em sua integralidade independentemente da proporcionalidade dos proventos, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELLAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Proventos Proporcionais, Restituição De Valores, Tema N. 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Proventos Proporcionais Restituição De Valores +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELLAR LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) deve ser paga em sua integralidade independentemente de proventos proporcionais
  3. 3 Direito à devolução de valores indevidamente descontados e recebimento de diferenças entre valor proporcional e integral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu provimento ao recurso especial, o qual expressamente concluiu que a GED (e vantagens sucessoras) deve ser paga em sua integralidade independentemente da proporcionalidade dos proventos, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.