AREsp 2497649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado: o recurso especial era incabível para discutir matéria constitucional, não houve enfrentamento pelo tribunal de origem da alegada violação ao art. 6º da LINDB, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS SEVERIANO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, LINDB (decreto Lei 4.657/1942)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 LINDB (decreto Lei 4.657/1942)

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Parties

CARLOS SEVERIANO CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal a quo
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto segundo o art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado: o recurso especial era incabível para discutir matéria constitucional, não houve enfrentamento pelo tribunal de origem da alegada violação ao art. 6º da LINDB, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)